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Título:
DECRETO Nº 58.331 20/07/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais, de declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF, nos termos que especifica.
Publicação:
DOC 21/07/2018 p. 28 c. 1
Indexação:
Obrigatoriedade - Declaração - Pessoa Física - Pessoa Jurídica - Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - Prazo - Secretaria Municipal da Fazenda - Tributos - Impostos - Benefício - Isenção fiscal - Não incidência - Redução - Incentivo fiscal - Declaração de Imunidade Tributária - Crédito tributário - Secretaria Municipal de Justiça
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